Contexto, Propostas e Implicações
A Lei de Anistia é um instrumento jurídico adotado por entes federativos — União, estados e municípios — com o objetivo de conceder perdão parcial ou total a penalidades decorrentes de infrações legais, especialmente no âmbito tributário e urbanístico. Em sua essência, a anistia busca promover a regularização de situações irregulares, oferecendo aos cidadãos e empresas condições facilitadas para se adequarem às normas vigentes. No contexto municipal, como é o caso de Guarulhos, essa ferramenta tem sido utilizada tanto para estimular a arrecadação de receitas quanto para ordenar o crescimento urbano.
Guarulhos, uma das maiores cidades do estado de São Paulo, enfrenta desafios típicos de grandes centros urbanos: crescimento populacional acelerado, ocupações irregulares, expansão periférica desordenada e altos índices de inadimplência tributária. Nesse cenário, a Lei de Anistia surge como uma alternativa estratégica para enfrentar dois problemas simultaneamente: a necessidade de incrementar a arrecadação municipal e a urgência de integrar milhares de imóveis ao sistema legal e cadastral da cidade.
Do ponto de vista fiscal, a anistia permite que contribuintes inadimplentes quitem seus débitos com descontos significativos em juros e multas, o que representa um alívio financeiro imediato para o cidadão e uma oportunidade de recuperação de crédito para o município. Já no campo urbanístico, a anistia de construções irregulares possibilita a legalização de edificações construídas sem alvará ou fora dos parâmetros legais, desde que não comprometam a segurança, a salubridade ou o meio ambiente.
Além de seus efeitos práticos, a anistia também possui um caráter simbólico e político. Ela sinaliza a disposição do poder público em dialogar com a realidade social e econômica da população, reconhecendo que, muitas vezes, a informalidade não decorre de má-fé, mas de barreiras burocráticas, falta de informação ou limitações financeiras. No entanto, sua aplicação exige equilíbrio: se usada de forma recorrente e sem critérios técnicos rigorosos, pode incentivar a reincidência de práticas irregulares e comprometer a credibilidade das normas urbanas e fiscais.
Neste artigo, analisaremos como a Lei de Anistia tem sido aplicada em Guarulhos, com foco nas propostas recentes de anistia tributária e nas legislações voltadas à regularização de construções. Também discutiremos os impactos dessas medidas para a administração pública, para os contribuintes e para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
O que é a Lei de Anistia?
No contexto tributário, a anistia é aplicada para facilitar a regularização de débitos fiscais, incentivando o pagamento de tributos atrasados com descontos em multas e juros. Já no campo urbanístico, a anistia de construções permite que edificações erguidas sem alvará ou em desacordo com a legislação vigente sejam regularizadas, desde que atendam a critérios técnicos e legais. Essa medida busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a legalidade, evitando demolições e promovendo a inclusão de imóveis no cadastro oficial da cidade.
Além disso, a anistia pode ser vista como uma forma de corrigir distorções históricas no processo de urbanização, especialmente em cidades que cresceram de forma acelerada e desordenada. Em muitos casos, famílias de baixa renda constroem suas moradias sem os devidos licenciamentos por falta de acesso à informação ou recursos, e a anistia surge como uma alternativa para garantir segurança jurídica e acesso a serviços públicos essenciais.
A proposta de anistia tributária em 2024
Em novembro de 2024, o então prefeito Guti (PSD) apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para instituir um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A proposta previa descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos, com prazo de adesão até 23 de dezembro de 2024 e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. A abrangência incluía débitos tributários como IPTU e ISS, além de taxas e multas administrativas.
A proposta foi apelidada de “Black Friday da Prefeitura” e visava estimular a arrecadação no encerramento do mandato. No entanto, a proposta não foi votada em 2024. Sessões da Câmara foram canceladas por falta de quórum, e a votação foi adiada para 2025. Essa proposta buscava não apenas aliviar a carga financeira dos contribuintes inadimplentes, mas também reforçar o caixa da prefeitura em um momento de transição administrativa.
Implicações políticas
A não votação do projeto foi interpretada como uma manobra política da base do prefeito eleito Lucas Sanches (PL), que assumiria em janeiro de 2025. A equipe de transição alegou que a aprovação do PPI poderia comprometer o fluxo de caixa da nova gestão, além de não ter participado da elaboração da proposta. Esse impasse evidenciou a tensão entre a gestão que se encerrava e a que estava por vir, levantando questionamentos sobre a legitimidade de decisões tomadas no apagar das luzes de um mandato.
Anistias de construções irregulares: Leis recentes
A mais recente legislação sobre anistia de construções em Guarulhos é a Lei Municipal nº 7.926/2021, sancionada em julho de 2021. Essa lei foi criada para permitir a regularização de imóveis construídos até 16 de julho de 2021, mesmo que estivessem em desacordo com o Código de Obras e Edificações do município.
Entre suas principais características, destacam-se: a abrangência de edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas; critérios técnicos que exigem que a construção não apresente risco à segurança, salubridade ou ao meio ambiente; e a exigência de documentação como requerimento de anistia, levantamento planialtimétrico, fotografias do imóvel e ART ou RRT de um profissional habilitado. A lei também ofereceu descontos de 30% para pedidos protocolados nos primeiros 90 dias e 10% para os protocolados entre o 91º e o 180º dia. Ela foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 38.246/2021.
A lei teve grande adesão, especialmente em bairros periféricos e áreas de expansão urbana, onde a informalidade na construção é mais comum. A regularização permitiu que muitos imóveis passassem a ter acesso a serviços como ligação de água e energia elétrica, além de possibilitar a valorização patrimonial e a legalização de atividades comerciais.
Empresas especializadas têm desempenhado papel fundamental nesse processo. Um exemplo é a E Martins Engenharia, que atua na cidade de Guarulhos oferecendo serviços de regularização de imóveis, elaboração de projetos, obtenção de alvarás e Habite-se, além de consultoria técnica para adequação às normas municipais. Para mais informações, acesse o site oficial da empresa: www.emartinsengenharia.com.br.
Expectativas para 2025 e além
Com a posse do novo prefeito Lucas Sanches em 2025, espera-se que novas propostas de anistia sejam apresentadas, tanto no campo tributário quanto urbanístico. A nova gestão poderá reavaliar os critérios de adesão ao PPI, propor uma nova anistia de construções com base em um novo marco legal e integrar a anistia a um plano mais amplo de regularização fundiária e requalificação urbana.
Além disso, há expectativa de que as futuras anistias venham acompanhadas de políticas públicas mais estruturadas, como programas de assistência técnica para a regularização de imóveis, campanhas educativas sobre a importância da legalização e investimentos em fiscalização preventiva. A meta é evitar que a anistia se torne uma prática recorrente, substituindo o planejamento urbano por medidas paliativas.
Considerações Finais
A Lei de Anistia, quando bem estruturada, pode ser uma ferramenta eficaz para promover justiça fiscal e regularização urbana. Em Guarulhos, sua aplicação tem sido estratégica para resolver passivos históricos, mas também levanta questões sobre justiça tributária, planejamento urbano e governança. A experiência recente mostra que o sucesso de uma anistia depende não apenas de sua formulação legal, mas também do contexto político, da transparência na comunicação com a população e da capacidade administrativa de implementar e fiscalizar as medidas propostas. A construção de políticas públicas sustentáveis e integradas é essencial para que a anistia cumpra seu papel sem comprometer o equilíbrio fiscal e a ordem urbanística da cidade.
Referências Bibliográficas
- Câmara Municipal de Guarulhos. Projeto de Lei do PPI 2024. Disponível em: https://www.guarulhos.sp.leg.br
- Prefeitura de Guarulhos. Lei Municipal nº 7.926/2021. Disponível em: https://www.guarulhos.sp.gov.br
- Decreto Municipal nº 38.246/2021. Regulamenta a Lei de Anistia de Construções. Guarulhos, SP.
- GRU Diário. “Vereadores deixam votação de anistia para 2025”. Acesso em: https://grudiario.com.br
- Guarulhos Hoje. “Prefeitura envia à Câmara PL que garante anistia de juros e multas”. Acesso em: https://www.guarulhoshoje.com.br
- Guarulhos Todo Dia. “Anistia fica para 2025”. Acesso em: https://guarulhostododia.com.br
- E Martins Engenharia. Regularização de imóveis em Guarulhos. Acesso em: https://www.emartinsengenharia.com.br
FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Lei de Anistia em Guarulhos
- O que é a Lei de Anistia tributária?
É uma legislação que permite o perdão parcial ou total de juros e multas sobre tributos municipais vencidos, como IPTU e ISS. - Quem pode se beneficiar da anistia tributária?
Pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à Prefeitura de Guarulhos, desde que atendam aos critérios estabelecidos na lei vigente. - A anistia vale para todos os tipos de dívida?
Não. Normalmente, ela se aplica a tributos e taxas municipais. Multas ambientais ou judiciais, por exemplo, podem estar excluídas. - O que é a anistia de construções?
É a regularização de imóveis construídos sem alvará ou fora das normas urbanísticas, desde que não apresentem riscos à segurança ou à saúde pública. - Qual foi a última lei de anistia de construções em Guarulhos?
A Lei Municipal nº 7.926/2021, que permitiu a regularização de imóveis construídos até 16 de julho de 2021. - Quais documentos são exigidos para regularizar uma construção?
Requerimento, levantamento planialtimétrico, fotos do imóvel e ART ou RRT de um profissional habilitado. - Há desconto para quem regulariza dentro do prazo?
Sim. A Lei 7.926/2021 ofereceu até 30% de desconto nas taxas para quem protocolasse o
