O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, consolidou-se como um marco fundamental para o fortalecimento das relações de
Os litígios imobiliários podem envolver diversas questões, como disputas de propriedade, descumprimento de contratos, defeitos construtivos e até problemas de vizinhança. Quando há discordâncias entre